A Comissão de Expedição das Identidades Estudantis abre processo de Solicitação das Identidades Estudantis para 2012

23/03/2012 08:41

A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários–PREX, através da Comissão de Expedição das Identidades Estudantis da Universidade Estadual do Piauí, no exercício das suas funções, faz saber que está abrindo o processo de solicitação das carteiras estudantis para o ano de 2012, no período de 15 de março a 15 de maio de 2012, para todos os estudantes dessa IES que NÃO pagaram a carteira da UESPI em 2011.

Devido à vigência da Lei Municipal de Teresina n° 4.186/2011, o Sindicato das Empresas de Transporte Público (SETUT) reconhecerá somente, em 2012, a carteira estudantil expedida pela UESPI e não mais a carteira expedida pelo DCE-UESPI, agremiação estadual, com sede em Teresina e que está há anos afastada dessa IES.

Nos demais municípios a competência é tanto da UESPI quanto das agremiações estudantis, aplicando-se o disposto na Medida Provisória nº 2.208/2001:

Art. 1º A qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se nas hipóteses em que sejam oferecidos descontos a estudantes pelos transportes coletivos públicos locais, acompanhada do comprovante de matrícula ou de frequência escolar fornecida pelo seu estabelecimento de ensino.

Edital Carteira Estudantil